Flashcard FC643660
Em que condição a autoridade pode agravar a situação do recorrente ao decidir um recurso administrativo?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2026
Em que condição a autoridade pode agravar a situação do recorrente ao decidir um recurso administrativo?
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Resposta
A autoridade pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, e somente pode agravar a situação do recorrente após prévia cientificação para que ele apresente alegações.• Poderes da autoridade: A autoridade superior pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão proferida pela autoridade recorrida.
• Reformatio in pejus: Se o recurso puder agravar a situação do recorrente, é obrigatória a prévia cientificação para apresentação de alegações, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641652
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