Flashcard FC643661
Como se contam os prazos em dias no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
FGV · 2026
Como se contam os prazos em dias no processo administrativo federal?
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Resposta
Devem-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento, contá-los de modo contínuo, e, se o vencimento cair em dia sem expediente ou feriado, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte.• Início: exclui-se o dia da ciência oficial; a contagem inicia no dia seguinte ao da notificação.
• Vencimento: inclui-se o dia do termo final na contagem.
• Contagem contínua: os prazos em dias são contados de forma ininterrupta, considerando-se dias corridos.
• Prorrogação: se o último dia cair em dia sem expediente ou feriado, o prazo prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641653
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