Flashcard FC643663
Quando os atos administrativos devem ser motivados e qual o efeito da desistência do interessado?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2026
Quando os atos administrativos devem ser motivados e qual o efeito da desistência do interessado?
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Resposta
A motivação é exigida quando os atos administrativos decidem recursos ou deixam de aplicar jurisprudência firmada ou divergem de pareceres, laudos, propostas ou relatórios oficiais, e a desistência do interessado por escrito é admitida, salvo se a Administração decidir pelo prosseguimento por interesse público.• Decisão de recurso: o ato deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam a decisão.
• Divergência de jurisprudência: exige motivo expresso quando o ato deixa de aplicar jurisprudência firmada ou diverge de pareceres, laudos, propostas ou relatórios oficiais.
• Desistência do interessado: a desistência por escrito é permitida, mas não impede a continuidade do processo se a Administração entender pelo prosseguimento por interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641655
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