Flashcard FC643677
Qual é o papel da LINDB na aplicação da nova lei de licitações?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual é o papel da LINDB na aplicação da nova lei de licitações?
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Resposta
A LINDB atua subsidiariamente na nova lei de licitações, fornecendo critérios para interpretação, integração de lacunas e orientação sobre efeitos temporais e validade da norma.• Interpretação: orienta critérios hermenêuticos para esclarecer o sentido das normas da lei de licitações.
• Integração: disciplina a solução de omissões e lacunas, complementando a norma específica.
• Efeitos temporais: orienta a vigência, aplicação no tempo e a validade das disposições para garantir segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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