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Flashcard FC643682

O princípio da publicidade nas licitações admite exceções por necessidade de sigilo em razão da segurança?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

IBADE · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

O princípio da publicidade nas licitações admite exceções por necessidade de sigilo em razão da segurança?
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Resposta

Sim, admite exceções quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, mediante justificativa administrativa fundamentada.



Publicidade: atos licitatórios são, em regra, públicos, salvo hipóteses justificadas de sigilo imprescindível à segurança.






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