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Flashcard FC643693

Para que tipo de objeto o pregão é modalidade obrigatória?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

VUNESP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Para que tipo de objeto o pregão é modalidade obrigatória?
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Resposta

O pregão é modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo julgamento poderá ser pelo menor preço ou pelo maior desconto.

• Bens e serviços comuns: aqueles cujas características e desempenho podem ser objetivamente descritos no edital, permitindo comparação entre propostas sem necessidade de avaliação técnica complexa.
• Critério de julgamento: o julgamento poderá ser pelo menor preço ou pelo maior desconto.





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