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Flashcard FC643699

Que informações o edital divulgado em sítio eletrônico oficial deve conter para o leilão de bens apreendidos?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Que informações o edital divulgado em sítio eletrônico oficial deve conter para o leilão de bens apreendidos?
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Resposta

O edital divulgado em sítio eletrônico oficial deve indicar o local dos bens, especificar eventuais ônus e pendências e fixar o preço mínimo com as condições de pagamento.



• Local dos bens: Permite vistoria e retirada pelos interessados.
• Ônus e pendências: Comunica gravames e responsabilidades vinculadas aos bens.
• Preço mínimo e condições: Define valor mínimo e as formas de pagamento, preservando o interesse público e critérios de arrematação.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641691

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