Flashcard FC643723
Quais regras específicas regem licitações de âmbito internacional quanto à moeda, ao tratamento dos licitantes, às exigências e aos gravames?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBGP · 2026
Quais regras específicas regem licitações de âmbito internacional quanto à moeda, ao tratamento dos licitantes, às exigências e aos gravames?
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Resposta
A lei exige ajuste do edital às diretrizes de política monetária e de comércio exterior, tratamento isonômico entre licitantes, possibilidade de cotação em moeda estrangeira quando autorizada e indicação dos gravames sobre os preços no edital.• Política monetária: O edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender exigências dos órgãos competentes.
• Moeda estrangeira: Se for permitido ao licitante estrangeiro cotar em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá cotar nessa moeda.
• Garantias equivalentes: As garantias de pagamento oferecidas ao licitante brasileiro devem ser equivalentes às oferecidas ao licitante estrangeiro para assegurar isonomia.
• Gravames: Os gravames incidentes sobre os preços devem constar do edital e podem ser definidos a partir de estimativas ou médias tributárias.
• Regras uniformes: As propostas de todos os licitantes ficam sujeitas às mesmas regras e condições estabelecidas no edital.
Veja como foi cobrado:
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