Flashcard FC643726
Quais requisitos exige a revogação da licitação por conveniência e oportunidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quais requisitos exige a revogação da licitação por conveniência e oportunidade?
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Resposta
A revogação por conveniência e oportunidade é ato discricionário que exige motivo superveniente devidamente comprovado e a manifestação prévia dos interessados.• Natureza discricionária: ato decorrente de juspotestade administrativa que admite alteração da opção administrativa mediante motivação válida.
• Motivo superveniente: existência de fato novo devidamente comprovado que justifique a revogação.
• Manifestação prévia: ouvir os interessados antes da revogação, assegurando o contraditório e a transparência do procedimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641718
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