Flashcard FC643733
Quais são as consequências para o agente público e para o contratado em caso de contratação direta indevida por erro grosseiro, e a aquisição de medicamentos para doenças raras exi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quais são as consequências para o agente público e para o contratado em caso de contratação direta indevida por erro grosseiro, e a aquisição de medicamentos para doenças raras exige licitação?
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Resposta
O agente público e o contratado respondem solidariamente pelo dano ao erário, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras é hipótese de dispensa de licitação.• Responsabilidade solidária: Na contratação direta indevida por erro grosseiro, há obrigação conjunta do agente público e do contratado de reparar o prejuízo causado ao erário.
• Medicamentos para doenças raras: A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras pode ser feita sem licitação quando comprovados os requisitos legais e a devida justificativa formal.
Veja como foi cobrado:
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