Flashcard FC643739
Quando a aquisição de imóvel pelo Poder Público pode ser considerada inexigível?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Quando a aquisição de imóvel pelo Poder Público pode ser considerada inexigível?
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Resposta
A aquisição de imóvel é inexigível quando a competição é inviável porque o imóvel é único e indispensável para a finalidade pública pretendida.• Unicidade: imóvel com características de instalações ou localização que impedem a comparação entre fornecedores.
• Justificativa técnica: registro formal demonstrando a imprescindibilidade e a impossibilidade de competição.
• Avaliação de preço: realização de laudo, perícia ou prova prévia do valor para resguardar a economicidade.
• Transparência: atos e controles administrativos que assegurem a legalidade e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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