Flashcard FC643741
Qual o prazo máximo para conclusão das parcelas de obras e serviços em contratações dispensadas por emergência ou calamidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto AOCP · 2026
Qual o prazo máximo para conclusão das parcelas de obras e serviços em contratações dispensadas por emergência ou calamidade?
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Resposta
O prazo máximo é de 12 meses, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
É vedada a prorrogação dos contratos celebrados com base nessa hipótese e a recontratação da mesma empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641733
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em