Flashcard FC643742
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBADE · 2026
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação?
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Resposta
A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, impondo a contratação direta mediante motivação e instrução probatória.• Inviabilidade de competição: situação fática que impede a seleção entre propostas concorrentes, justificando o afastamento da licitação.
• Hipóteses exemplificativas: a lei indica casos em especial, não exaustivos, cabendo comprovação da impossibilidade de competição.
• Motivação e prova: exige-se motivação escrita e elementos probatórios; não se trata de mera conveniência administrativa.
Veja como foi cobrado:
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