Flashcard FC643749
Qual procedimento permite à iniciativa privada elaborar estudos mediante edital de chamamento para subsidiar decisões públicas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
Qual procedimento permite à iniciativa privada elaborar estudos mediante edital de chamamento para subsidiar decisões públicas?
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Resposta
O procedimento de manifestação de interesse permite que a iniciativa privada elabore estudos mediante edital de chamamento para subsidiar decisões públicas.
• Abertura: é aberto por edital de chamamento público.
• Atuação privada: permite que a iniciativa privada proponha e realize estudos, investigações, levantamentos e projetos que subsidiem decisões públicas.
• Acesso: os estudos elaborados pela iniciativa privada ficam à disposição dos interessados.
• Ressarcimento: o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios, na forma prevista no edital.
• Vedação de cobrança: é vedada a cobrança ao poder público por esses trabalhos.
• Ressarcimento não automático: a execução dos estudos pela iniciativa privada não implica, por si só, direito automático a ressarcimento dos valores envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641741
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