Flashcard FC643751
Qual é a regra geral quanto à exigência de licitação nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
Qual é a regra geral quanto à exigência de licitação nos contratos administrativos?
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Resposta
Os contratos administrativos, em regra, observam procedimento legal, com a obrigatoriedade da prévia licitação para seleção da proposta mais vantajosa à Administração.• Princípio da legalidade: impõe formalidades como atos públicos, publicidade, competitividade e critérios objetivos de julgamento para assegurar eficiência e controle.
Veja como foi cobrado:
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