Flashcard FC643753
Qual o prazo para publicação no PNCP para que contrato celebrado por dispensa de licitação produza efeitos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Qual o prazo para publicação no PNCP para que contrato celebrado por dispensa de licitação produza efeitos?
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Resposta
O prazo é de 10 dias úteis contados da assinatura do contrato para sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
• Condição de eficácia: a publicação no PNCP dentro do prazo é requisito para que o contrato produza efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641745
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em