Flashcard FC643760
O contrato administrativo se aperfeiçoa pelo acordo de vontades entre a Administração e o particular?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
O contrato administrativo se aperfeiçoa pelo acordo de vontades entre a Administração e o particular?
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Resposta
Sim. O contrato administrativo se aperfeiçoa pelo consenso entre Administração e particular, sem prejuízo das formalidades legais e da qualificação pelo interesse público.• Consensualidade: aperfeiçoamento pelo acordo de vontades entre Administração e contratado.
• Formalidade: exige observância de formalidades legais para validade, eficácia ou publicidade.
• Reciprocidade: impõe obrigações a ambas as partes, não sendo unilateral.
Veja como foi cobrado:
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