Flashcard FC643762
Quando é vedada a renúncia ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Quando é vedada a renúncia ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a renúncia quando o pedido de reequilíbrio decorre de alteração legislativa superveniente que aumente ou reduza os tributos diretamente pagos pelo contratado.• Tributos diretamente pagos: mudança normativa que altera esses tributos autoriza a revisão do equilíbrio econômico-financeiro e impede renúncia prévia do contratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641754
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em