Flashcard FC643765
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBGP · 2026
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
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Resposta
Cláusulas exorbitantes são prerrogativas especiais da Administração Pública, justificadas pelo interesse público, que diferenciam os contratos administrativos dos contratos privados ao conferir poderes e limitações adicionais à Administração na execução contratual.• Alteração unilateral: permite à Administração modificar o objeto, as especificações ou os prazos para adequação às necessidades públicas durante a execução do contrato.
• Rescisão administrativa: faculta à Administração rescindir o contrato independentemente da concordância do contratado quando houver interesse público ou descumprimento contratual relevante.
• Sanções: autoriza a aplicação de penalidades administrativas, como multa e suspensão, por inadimplência ou irregularidades do contratado.
• Execução direta: possibilita à Administração executar diretamente a obrigação ou providenciar a execução por terceiro, cobrando os custos do contratado quando este não cumpre o contrato.
• Fiscalização rigorosa: admite controle e supervisão amplos da Administração sobre a execução contratual para garantir a continuidade e a eficiência do serviço público.
Veja como foi cobrado:
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