Flashcard FC643766
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
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Resposta
Cláusulas exorbitantes são estipulações típicas dos contratos administrativos que conferem à Administração prerrogativas extraordinárias, não existentes em contratos privados, devendo ser exercidas dentro da lei e em respeito aos direitos fundamentais e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do devido processo administrativo.• Modificação unilateral: autorização para a Administração alterar o contrato para adequação ao interesse público de forma unilateral, dentro dos limites legais e contratuais.
• Rescisão unilateral: possibilidade de a Administração rescindir o contrato independentemente da concordância do contratado nas hipóteses previstas em lei.
• Fiscalização privilegiada: poder de controle e supervisão mais intenso sobre a execução contratual pela Administração.
• Sanções administrativas: aplicação de penalidades administrativas específicas pelo descumprimento contratual.
• Ocupação provisória: utilização temporária de bens ou serviços do contratado para garantir a continuidade do serviço público quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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