Flashcard FC643768
Qual exemplo de cláusula exorbitante que autoriza a alteração unilateral de especificações técnicas em contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Qual exemplo de cláusula exorbitante que autoriza a alteração unilateral de especificações técnicas em contratos administrativos?
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Resposta
A alteração qualitativa decorrente de modificação do projeto é exemplo de cláusula exorbitante que permite à Administração alterar unilateralmente especificações técnicas do contrato, desde que haja motivação técnica, não se descaracterize a essência do contrato e se mantenha o equilíbrio econômico financeiro.
• Alteração do projeto: autorização para modificar especificações técnicas ou características do objeto sem prévia concordância do contratado.
• Justificativa técnica: a alteração deve ser motivada e fundamentada tecnicamente.
• Equilíbrio econômico financeiro: a medida deve preservar o equilíbrio econômico financeiro e não descaracterizar a natureza essencial do contrato.
Veja como foi cobrado:
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