Flashcard FC643769
Em que hipótese ocorre prorrogação automática do prazo de vigência de um contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em que hipótese ocorre prorrogação automática do prazo de vigência de um contrato administrativo?
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Resposta
Há prorrogação automática quando o contrato tem escopo predefinido e o objeto não é concluído no prazo contratual.
• Escopo predefinido: a vigência se estende por força de lei até a conclusão do objeto, sem necessidade de manifestação das partes.
• Culpa do contratado: se a não conclusão decorrer de culpa do contratado, ele será constituído em mora, sujeito a sanções, e a Administração pode extinguir o contrato e adotar medidas para garantir a continuidade da execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641761
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