Flashcard FC643774
Quando é admitida vigência por prazo indeterminado em contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Quando é admitida vigência por prazo indeterminado em contratos administrativos?
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Resposta
É admitida quando a Administração contrata serviço público prestado em regime de monopólio, condicionado à comprovação anual de dotação orçamentária vinculada ao contrato.• Regime de monopólio: serviço público prestado em monopólio, contínuo e insubstituível, autoriza vigência por prazo indeterminado.
• Comprovação anual: exigência da demonstração, a cada exercício financeiro, de créditos orçamentários vinculados ao contrato.
Veja como foi cobrado:
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