Flashcard FC643776
Em que circunstâncias o ente público responde subsidiariamente por débitos trabalhistas da empresa terceirizada?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBADE · 2026
Em que circunstâncias o ente público responde subsidiariamente por débitos trabalhistas da empresa terceirizada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
[O ente público responde subsidiariamente quando houver falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.• Natureza: responsabilidade subsidiária, não solidária, do ente público quando comprovada sua omissão fiscalizadora.
• Prova: exige demonstração da culpa in vigilando, não sendo automática a responsabilização.
• Esgotamento: só se admite cobrança ao ente público após esgotada a execução contra a contratada.
• Regresso: o poder público possui direito de regresso contra a empresa responsável pelos débitos.
]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641768
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em