Flashcard FC643779
Quais requisitos e prazos regem a repactuação de preços em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Quais requisitos e prazos regem a repactuação de preços em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
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Resposta
A repactuação exige comprovação documental da variação dos custos pelo contratado, sujeita a prazo preferencial de resposta da Administração de 1 mês e ao interstício mínimo de 1 ano.
• Aplicabilidade: válida para contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra quando houver variação de custos comprovada pelo contratado.
• Documentação e resposta: o contratado deve apresentar documentos que provem a variação de custos, inclusive dissídio coletivo, e a Administração tem preferencialmente 1 mês para responder contado da entrega da documentação.
• Interstício: a repactuação só pode ocorrer após 1 ano da apresentação da proposta ou da última repactuação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641771
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