Flashcard FC643781
Como podem ser realizadas as alterações em contratos administrativos e quais são seus limites?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBGP · 2026
Como podem ser realizadas as alterações em contratos administrativos e quais são seus limites?
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Resposta
As alterações podem ser realizadas de forma unilateral pela Administração ou de forma consensual entre as partes, devendo sempre guardar relação com o mesmo objeto, ser motivadas, formalizadas e respeitar limites legais, princípios e o equilíbrio econômico-financeiro.• Unilateral: Administração pode ajustar quantidades, prazos ou especificações para atender ao interesse público, desde que mantenha o mesmo objeto, haja motivação e formalização.
• Consensual: Partes podem pactuar modificações de prazo, preço ou condições por instrumento próprio para preservar a execução contratual.
• Limites legais: Alterações não podem ferir a essência do certame, violar isonomia ou extrapolar limites e formalidades previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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