Flashcard FC643783
O que pode ser retido dos créditos decorrentes de contrato administrativo para ressarcir a Administração?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
O que pode ser retido dos créditos decorrentes de contrato administrativo para ressarcir a Administração?
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Resposta
A retenção de créditos pode atingir tanto os prejuízos causados à Administração quanto o valor das multas aplicadas.
• Prejuízos causados: créditos retidos até o montante necessário para reparação dos danos patrimoniais sofridos pela Administração.
• Multas aplicadas: valores das penalidades impostas à contratada também podem ser objeto de retenção para ressarcimento.
Veja como foi cobrado:
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