Flashcard FC643784
Como ocorre o recebimento de obras e serviços e quais são as consequências da desconformidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Como ocorre o recebimento de obras e serviços e quais são as consequências da desconformidade?
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Resposta
O recebimento de obras e serviços pode ser provisório ou definitivo, e em caso de desconformidade a Administração pode rejeitar o objeto, não recebê-lo nem pagar pelo que não corresponde e exigir que a contratada corrija, refaça ou substitua o objeto às suas expensas, além de adotar medidas de ressarcimento, compensação, glosa, rescisão ou aplicação de sanções contratuais.• Recebimento: provisório pelo responsável por acompanhamento e fiscalização mediante termo detalhado quando atendidas exigências técnicas, e definitivo por servidor ou comissão mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
• Rejeição e medidas: a Administração não é obrigada a receber ou pagar o que não corresponde ao contratado, cabendo à contratada a correção sem ônus, e ao poder público o ressarcimento, compensações, glosas, rescisão e sanções quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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