Flashcard FC643785
Como funciona a ordem cronológica de pagamentos da Administração e quais são os requisitos para sua alteração, responsabilização do agente e divulgação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Como funciona a ordem cronológica de pagamentos da Administração e quais são os requisitos para sua alteração, responsabilização do agente e divulgação?
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Resposta
A Administração deve observar ordem cronológica de pagamento por fonte e por categoria contratual, admitindo alteração apenas com prévia justificativa da autoridade competente e comunicação posterior aos órgãos de controle quando houver risco de descontinuidade do objeto contratual.• Alteração: Só é permitida mediante prévia justificativa da autoridade competente e comunicação ao controle interno e ao Tribunal de Contas quando houver risco de descontinuidade do contrato.
• Responsabilidade: A inobservância imotivada importa apuração de responsabilidade do agente e sujeição à fiscalização pelos órgãos de controle.
• Transparência: Deve-se divulgar mensalmente, em seção específica do sítio institucional, a ordem cronológica de pagamentos e as justificativas das alterações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641777
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