Flashcard FC643786
Quais são os requisitos cuja ausência acarreta a nulidade do contrato administrativo e quais os efeitos da nulidade quanto à eficácia temporal e à indenização do contratado?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Quais são os requisitos cuja ausência acarreta a nulidade do contrato administrativo e quais os efeitos da nulidade quanto à eficácia temporal e à indenização do contratado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ausência de adequada caracterização do objeto e da indicação dos créditos orçamentários torna o contrato nulo e acarreta responsabilização de quem lhe deu causa; a autoridade pode atribuir eficácia futura à declaração de nulidade por prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez, e a nulidade não exime a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado.• Requisitos da contratação: caracterização adequada do objeto e indicação dos créditos orçamentários, cuja ausência acarreta nulidade e responsabilização de quem deu causa.
• Eficácia futura: pode ser fixada por até seis meses, com possibilidade de prorrogação uma única vez.
• Indenização: a nulidade não exime a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641778
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em