Flashcard FC643790
O que exige a reabilitação administrativa após declaração de inidoneidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
O que exige a reabilitação administrativa após declaração de inidoneidade?
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Resposta
A reabilitação administrativa depende do cumprimento cumulativo de requisitos materiais e formais, incluindo a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, reparação do dano, pagamento da multa, decurso do prazo previsto e análise jurídica prévia sobre a suficiência das medidas.
• Reparação integral: comprovação da restituição ou compensação total do dano causado à Administração Pública.
• Pagamento da multa: quitação da penalidade pecuniária imposta.
• Prazo de 3 anos: decurso do período temporal estabelecido para a penalidade antes da reabilitação.
• Programa de integridade: implantação ou aperfeiçoamento de programa eficaz para prevenção de novas infrações.
• Análise prévia: avaliação jurídica da suficiência do programa e do atendimento das condições fixadas no ato punitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641782
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