Flashcard FC643791
Quais são as finalidades das sanções administrativas e como deve ser feita a dosimetria delas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quais são as finalidades das sanções administrativas e como deve ser feita a dosimetria delas?
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Resposta
As sanções administrativas têm finalidade educativa, para prevenção especial e geral, e finalidade repressiva, para punir a conduta ilícita e reparar o interesse público lesado.• Prevenção: visa a impedir novas infrações atuando sobre o próprio infrator e sobre o mercado de licitantes e contratados (prevenção especial e geral).
• Repressão: direciona-se a punir a conduta ilícita e a satisfazer a reparação ampla dos prejuízos ao interesse público.
• Dosimetria: deve observar proporcionalidade e motivação, ponderando natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos à Administração e existência de programa de integridade.
• Ressarcimento: a obrigação de ressarcimento integral é distinta e cumulável com a aplicação da sanção administrativa.
Veja como foi cobrado:
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