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Flashcard FC643793

Qual recurso administrativo cabe contra a extinção unilateral e escrita do contrato administrativo e qual o prazo para sua interposição?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual recurso administrativo cabe contra a extinção unilateral e escrita do contrato administrativo e qual o prazo para sua interposição?
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Resposta

Cabe recurso administrativo contra a extinção unilateral e escrita do contrato administrativo.

Prazo: três dias úteis, computados da intimação ou da lavratura da ata em que o ato for formalizado.




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