Flashcard FC643794
Qual o meio e o prazo para contestar administrativamente a anulação de uma licitação pela Administração Pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Qual o meio e o prazo para contestar administrativamente a anulação de uma licitação pela Administração Pública?
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Resposta
Cabe recurso administrativo contra a anulação da licitação, observadas as formalidades do edital e do procedimento.\n\n• Recurso administrativo: Meio para impugnar a anulação e outros atos do procedimento licitatório perante a autoridade competente.• Prazo: Três dias úteis, contados da intimação do interessado ou da lavratura da ata.
Veja como foi cobrado:
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