Flashcard FC643795
Qual providência administrativa primária do Tribunal de Contas ao identificar que a não divisão em lotes compromete a competitividade e a economicidade de uma licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Qual providência administrativa primária do Tribunal de Contas ao identificar que a não divisão em lotes compromete a competitividade e a economicidade de uma licitação?
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Resposta
Deve assinalar prazo ao órgão responsável para corrigir a irregularidade e adequar o edital para possibilitar a divisão em lotes ou apresentar justificativa válida.• Controle externo: traduz-se em oportunidade dada ao ente fiscalizado para regularizar o procedimento antes de medidas mais gravosas.
• Sustação: se o prazo não for cumprido, o Tribunal pode sustar a execução do ato impugnado ou adotar outras providências previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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