Flashcard FC643797
Que tipos de atos e documentos devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBGP · 2026
Que tipos de atos e documentos devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas?
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Resposta
Devem ser publicados no PNCP os principais atos e documentos das contratações públicas que permitam transparência e controle social.
• Instrumentos de planejamento: documentos que fundamentam a contratação, como plano anual de contratações, estudos e estimativas, estudo técnico preliminar, termo de referência e projetos básicos ou executivos.
• Procedimentos de contratação: avisos e publicações de licitação, editais, atas, atos preparatórios e registros relativos a dispensa e inexigibilidade.
• Contratos e atos contratuais: minutas, extratos, termos de assinatura, aditivos e informações sobre execução e fiscalização do contrato.
Veja como foi cobrado:
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