Flashcard FC643801
O que constitui o crime de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta irregular?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
O que constitui o crime de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta irregular?
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Resposta
Constitui crime, apenado com reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.Veja como foi cobrado:
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