Flashcard FC643802
Como o regime de licitações atual trata o controle das contratações e a dosimetria das sanções administrativas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
Como o regime de licitações atual trata o controle das contratações e a dosimetria das sanções administrativas?
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Resposta
O regime reforça o controle preventivo e concomitante sem afastar o controle externo e institui critérios objetivos para a dosimetria das sanções, vinculando a atuação sancionatória à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.• Natureza e gravidade: influenciam a intensidade da sanção conforme o impacto da infração.
• Grau de culpa: avalia a responsabilidade do agente para ajustar a penalidade.
• Vantagem auferida: considera o benefício obtido pela conduta para fixar a sanção.
• Reincidência: agrava a punição em casos de repetição da infração.
• Cooperação e confissão: atenuam a sanção quando há colaboração ou admissão de culpa.
• Reparação do dano: reduz a penalidade quando o dano é reparado.
Veja como foi cobrado:
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