Flashcard FC643803
O que a legislação de licitações prevê sobre inexigibilidade, contrato de eficiência e pregão?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBGP · 2026
O que a legislação de licitações prevê sobre inexigibilidade, contrato de eficiência e pregão?
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Resposta
A legislação exige documentação mínima para inexigibilidade, institui o contrato de eficiência e limita o pregão a bens e serviços comuns, excluindo obras de engenharia.• Inexigibilidade: Mesmo na contratação por inexigibilidade exigem-se estimativa de despesa e justificativa de preços para instrução do processo.
• Contrato de eficiência: Contrato cujo objeto principal é a prestação de serviços, podendo incluir obras e fornecimento de bens, remunerado por percentual da economia gerada.
• Pregão: Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto, não sendo aplicável a obras de engenharia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641795
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