Flashcard FC643805
Quando é permitida a prorrogação de contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBADE · 2026
Quando é permitida a prorrogação de contrato administrativo?
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Resposta
A prorrogação de contrato administrativo é permitida somente quando houver previsão legal ou contratual e justificativa de conveniência e oportunidade fundada no interesse público.• Previsão legal: Deve existir autorização legal ou cláusula contratual para a prorrogação.
• Interesse público: Exige justificativa baseada na conveniência e oportunidade do interesse público.
• Motivação técnico-econômica: Deve demonstrar vantajosidade por meio de análise técnica e econômica.
• Limites de prazo: Deve respeitar os limites de prazo previstos em lei.
• Formalização: Deve ser formalizada por termo aditivo.
• Consequências: Prorrogações sem esses requisitos podem acarretar nulidade e responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641797
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