Flashcard FC643806
Quando cabe a extinção do contrato administrativo por falta de liberação de áreas necessárias?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando cabe a extinção do contrato administrativo por falta de liberação de áreas necessárias?
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Resposta
A extinção do contrato é cabível quando a impossibilidade ou atraso na liberação de áreas essenciais torna inviável a execução do objeto contratado.• Impossibilidade de execução: O atraso ou a impossibilidade de liberação de áreas necessárias que inviabilize a execução do objeto justifica a extinção do contrato.
• Motivação e defesa: A extinção deve ser formalmente motivada nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641798
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