Flashcard FC643809
Quando há inexigibilidade de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Quando há inexigibilidade de licitação?
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Resposta
Inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor.• Hipóteses: singularidade do objeto ou do fornecedor, profissionais ou artistas consagrados e serviços de notória especialização que impedem competição formalizada.
• Prova documental: exige-se documento idôneo que comprove a impossibilidade de competição, como atestado, declaração do fabricante ou contrato de exclusividade.
• Limites: é vedada preferência por marca específica e é obrigatória a motivação nos autos para a contratação direta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641801
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