Flashcard FC643810
Qual a vinculação temporal dos custos e as principais limitações à Administração na repactuação de contratos contínuos com predominância de mão de obra?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Qual a vinculação temporal dos custos e as principais limitações à Administração na repactuação de contratos contínuos com predominância de mão de obra?
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Resposta
A repactuação vincula os custos de mercado à data da apresentação da proposta e os custos de mão de obra à data do acordo, convenção ou dissídio coletivo vinculados à proposta, impondo limites à vinculação da Administração e exigindo interregno mínimo de um ano.• Variação de mercado: vinculada à data da apresentação da proposta para demonstração analítica da variação dos custos contratuais.
• Custos de mão de obra: vinculados à data do acordo, convenção ou dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada.
• Cláusulas coletivas: a Administração não se vincula a disposições que tratem de matéria não trabalhista, participação nos lucros, direitos não previstos em lei ou índices obrigatórios de encargos e preços, nem a obrigações aplicáveis somente a contratos com a Administração.
• Interregno anual: a repactuação deve observar interregno mínimo de um ano contado da apresentação da proposta ou da última repactuação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641802
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