Flashcard FC643814
Quando é legítima a requisição administrativa de bem privado sem prévia autorização judicial?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2026
Quando é legítima a requisição administrativa de bem privado sem prévia autorização judicial?
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Resposta
A requisição administrativa é legítima diante de necessidade pública urgente, especialmente em situação de iminente perigo público, permitindo o uso temporário do bem sem prévia autorização judicial, com eventual indenização apenas se houver dano ao bem.• Finalidade: atendimento de necessidade pública urgente ou iminente perigo público, com uso coercitivo e transitório do bem privado.
• Autoexecução: independe de prévia autorização judicial, podendo ser realizada pela autoridade competente.
• Temporalidade: caráter transitório, cessando com a superação da situação de urgência.
• Indenização: devida somente se houver dano efetivo ao bem requisitado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641806
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