Flashcard FC643815
O que é o tombamento e quais seus efeitos sobre a propriedade privada?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2026
O que é o tombamento e quais seus efeitos sobre a propriedade privada?
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Resposta
Tombamento é ato administrativo de proteção do patrimônio que impõe restrições ao uso, alteração e demolição de um bem sem transferir sua propriedade.• Incidência: alcança bens públicos e privados com valores históricos, culturais, artísticos ou ambientais.
• Efeito patrimonial: condiciona o exercício dos atributos dominiais, sem transferência de propriedade.
• Dever do proprietário: conservar o bem e submeter intervenções à autorização administrativa.
• Fiscalização: o poder público pode controlar e sancionar modificações proibidas.
• Indenização: é admitida quando as limitações oneram a ponto de esvaziar a utilidade econômica do bem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641807
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