Flashcard FC643816
O que é tombamento no Direito Administrativo brasileiro?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Instituto AOCP · 2026
O que é tombamento no Direito Administrativo brasileiro?
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Resposta
Tombamento é uma limitação administrativa que protege bens de relevância histórica, artística ou cultural, impondo deveres de conservação sem suprimir a propriedade do titular.• Bens tombados: Incide sobre bens móveis e imóveis de valor histórico, artístico ou cultural.
• Propriedade: Não retira a titularidade, mas impõe restrições a obras, demolições e alterações.
• Autorização: Qualquer intervenção depende de licença do órgão competente.
• Registro público: O bem passa a integrar cadastro de patrimônio protegido.
• Finalidade: Proteção coletiva da memória e identidade cultural, compatível com a função social da propriedade.
• Controle: Sujeito ao controle judicial quanto aos limites da restrição administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641808
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