Flashcard FC643817
Como deve ser feita a complementação da indenização na desapropriação judicial quando a sentença reconhece valor superior ao já depositado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2026
Como deve ser feita a complementação da indenização na desapropriação judicial quando a sentença reconhece valor superior ao já depositado?
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Resposta
A complementação deve ser paga por precatório quando o ente público estiver adimplente com a ordem de pagamento, e por depósito judicial imediato enquanto persistir a inadimplência do ente público.• Precatório: pagamento por requisição de pagamento previsto para débitos judiciais contra a Fazenda Pública quando o ente estiver adimplente com a fila de precatórios.
• Depósito judicial: pagamento imediato em juízo enquanto o ente público permanecer inadimplente com a ordem de pagamento de precatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641809
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