Flashcard FC643818
Quando o Estado pode desapropriar imóveis rurais por interesse social?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2026
Quando o Estado pode desapropriar imóveis rurais por interesse social?
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Resposta
O Estado pode promover a desapropriação de imóveis rurais por interesse social quando houver prévia declaração do interesse público e observância dos requisitos constitucionais e legais, com pagamento de indenização justa.• Declaração prévia: exigência de declaração administrativa do interesse público ou social antes da desapropriação.
• Indenização: pagamento de indenização justa, nos termos legais, observado o prazo e a forma previstos em lei.
• Competência estatal: exercício da atribuição pelo próprio ente federativo no âmbito de sua competência, respeitados limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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