Flashcard FC643819
Quais os requisitos e a forma de indenização na desapropriação para fins de reforma agrária?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2026
Quais os requisitos e a forma de indenização na desapropriação para fins de reforma agrária?
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Resposta
A desapropriação para fins de reforma agrária exige indenização prévia e justa paga por meio de títulos da dívida agrária.
• Indenização prévia e justa: o proprietário deve ser indenizado antes da perda da posse e por valor equitativo.
• Títulos da dívida agrária: a indenização é paga mediante títulos públicos em vez de pagamento em espécie.
• Preservação do valor: os títulos contêm cláusula de correção para proteger o poder aquisitivo.
• Prazo de resgate: os títulos são resgatáveis entre o 2º e o 20º ano após a emissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641811
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