Flashcard FC643820
Quem pode promover desapropriação mediante autorização expressa em lei ou contrato para executar serviço público delegado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2026
Quem pode promover desapropriação mediante autorização expressa em lei ou contrato para executar serviço público delegado?
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Resposta
Podem promover a desapropriação os particulares delegatários de serviço público quando houver autorização expressa em lei ou no contrato de delegação.
• Concessionários: podem desapropriar bens necessários à prestação do serviço concedido mediante observância das formalidades legais e pagamento da indenização devida.
• Permissionários: podem promover desapropriação quando a autorização constar da lei ou do contrato de permissão e for necessária à prestação do serviço.
• Autorizatários: podem exercer a faculdade de desapropriar se houver previsão expressa no instrumento autorizativo ou em lei e for indispensável ao serviço autorizado.
• Arrendatários: podem promover desapropriação quando o contrato de arrendamento do serviço público lhes conferir essa competência e houver previsão legal ou contratual expressa.
Veja como foi cobrado:
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